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vence em 183 dias35445485000101-2-000013/2026

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DEMAIS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, COMPREENDENDO, AINDA, O SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REGULATÓRIOS E LEGISLATIVOS CORRELATOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO, ANÁLISE E REVISÃO DE MINUTAS CONTRATUAIS, INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, PARECERES JURÍDICOS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, CONFORME DETALHAMENTO E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS PEÇAS CONSTANTES DO PROCESSO.

Unidade
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE
Local
Santa Cruz da Baixa Verde/PE
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
13
Assinatura
18/05/2026
Vigência
19/05/2026 a 19/05/2027
Valor inicial / global
R$ 5,00 / R$ 5,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
21/05/2026

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).