Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços contínuos de assessoria e consultoria jurídica especializada à Câmara Municipal, abrangendo atuação perante órgãos de controle (TCM/PA, TCE/PA, TCU, CGU, Ministérios Públicos e departamentos de auditoria), perante o Poder Judiciário (TJE/PA – 1º e 2º graus – e Justiça Federal, quando a matéria exigir), bem como suporte jurídico no âmbito administrativo e legislativo, inclusive emissão de pareceres, elaboração de minutas normativas e acompanhamento de procedimentos internos e licitatório, visando atender as necessidades desta Casa de Leis.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARA

Unidade

MPA - CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ

Local

Ipixuna do Pará/PA

Fornecedor

LILIAN RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (28.271.231/0001-59)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0000120260302000126

Assinatura

04/03/2026

Vigência

05/03/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 280.000,00 / R$ 280.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).