vence em 193 dias34593541000192-2-000034/2026
prestar serviços jurídicos especializados com amplos poderes para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, para atuação judicial e administrativa voltada à identificação, apuração, recuperação e recomposição de créditos da Educação Municipal relacionados ao PNAE e ao FUNDEB, inclusive quanto às complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, decorrentes de deduções, glosas, compensações, retenções ou quaisquer inconsistências verificadas nas transferências constitucionais e legais obrigatórias
- Órgão
- MUNICIPIO DE URUARA
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Local
- Uruará/PA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 484938
- Assinatura
- 28/05/2026
- Vigência
- 29/05/2026 a 29/05/2027
- Valor inicial / global
- R$ 20.266.007,00 / R$ 20.266.007,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 13/07/2026
Termos (0)
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