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vence em 193 dias34593541000192-2-000034/2026

prestar serviços jurídicos especializados com amplos poderes para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, para atuação judicial e administrativa voltada à identificação, apuração, recuperação e recomposição de créditos da Educação Municipal relacionados ao PNAE e ao FUNDEB, inclusive quanto às complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, decorrentes de deduções, glosas, compensações, retenções ou quaisquer inconsistências verificadas nas transferências constitucionais e legais obrigatórias

Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local
Uruará/PA
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
484938
Assinatura
28/05/2026
Vigência
29/05/2026 a 29/05/2027
Valor inicial / global
R$ 20.266.007,00 / R$ 20.266.007,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
13/07/2026

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