O objeto do presente Contrato é o CREDENCIAMENTO para a seleção de Instituição Financeira, integrante da Rede Nacional, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviço de arrecadação bancária relativo ao recebimento de guias de tributos e demais receitas diversas, observando-se os padrões estabelecidos pela Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN com prestação de contas por meio dos valores arrecadados, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Local

Angra dos Reis/RJ

Fornecedor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (90.400.888/0001-42)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

2025100004108

Assinatura

25/03/2026

Vigência

25/03/2026 a 24/03/2027

Valor inicial / global

R$ 82.750,00 / R$ 82.750,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

27/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).