Primeiro Termo Aditivo de prorrogação da vigência, alteração da representatividade legal e manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa comutada IP / internet móvel (PABX), em face do desequilíbrio na equação financeira do contrato, conforme justificativa apresentada pela contratada, na qual expõe as razões ensejadoras do reequilíbrio, dentre as quais constam o fato do príncipe, por modificação da carga tributária em momento superveniente à data de apresentação da proposta da contratada, bem como pelo aumento imprevisível dos preços de mercado para o mesmo produto, configurando álea econômica extraordinária, aplicando-se os artigos 103, § 5°, II; 124, II, "d" e 134 da Lei nº 14.133/2021

Órgão

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESP SANTO

Unidade

CONSELHO REGIONAL DE FAMARCIA DO ESTADO/ES

Local

Vitória/ES

Fornecedor

DRCALL TECNOLOGIA LTDA (30.680.661/0001-76)

Tipo

Outros · Informática (TIC) · Pregão - Eletrônico

Processo

022/2026

Assinatura

08/03/2026

Vigência

10/03/2026 a 10/03/2027

Valor inicial / global

R$ 13.437,48 / R$ 13.437,48

Ramo

Mobiliário e Equipamentos

Publicado no PNCP

18/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).