Trata-se de uma contratação por DISPENSA EMERGENCIAL para Serviços de Administração e Gestão de Sistemas, através da confecção de cartões físicos/eletrônicos, bem como da administração dos pagamentos às famílias beneficiárias do Programa de Transferência de Renda, nomeado Gira Renda Cabista, criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 2.292, de 31 de março de 2021, Decreto Municipal nº 3.291, de 31 de março de 2021, e Lei Municipal nº 2.367, de 30 de dezembro de 2021 (alterada pela Lei nº 2.646, de 17 de julho de 2025), em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no presente Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Local

Arraial do Cabo/RJ

Fornecedor

ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (20.895.286/0001-28)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

11/2025

Assinatura

07/10/2025

Vigência

08/10/2025 a 08/10/2026

Valor inicial / global

R$ 375.000,00 / R$ 375.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

09/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).