vence em 80 diasprorrogado 1×27136980000100-2-000040/2023

O PRESENTE CONTRATO, FIRMADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EXPRESSO NO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, NO QUE COUBER, E NA TIPOLOGIA DEFINIDA NO ART. 1º, §1º, VIII, E NO ART. 6º, §1º, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF/CGU Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, OU NO ART. 7º DA PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, A DEPENDER DO CASO, TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONTRATADA À CONTRATANTE ABRANGENDO TODAS AS ATIVIDADES DE GESTÃO OPERACIONAL PARA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE REPASSE FIRMADOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS E AÇÕES GERIDOS PELA CONTRATANTE, LASTREADOS COM RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, NA FORMA DEFINIDA NOS SEGUINTES ANEXOS: B) "ANEXO I-A – DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS”, “ANEXO II-A – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO - IMR”, “ANEXO III-A – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO” E “ANEXO IV-A – DA METODOLOGIA DE PREÇOS”, APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS EM 2019 E ANOS SUBSEQUENTES.

Termos (1)

Termo	Objeto	Assinado	Nova vigência	Valor
Termo Aditivo 00001/2025	O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A REALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA DA CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 51/2023, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, DAR COBERTURA CONTRATUAL PARA A FINALIZAÇÃO E PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS NO PERÍODO DE 20/12/2023 ATÉ A ASSINATURA DESTE ADITIVO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO INCISO II, ALÍNEA "B", DO ART. 124, DA LEI N.º 14.133/2021.	15/04/2025	21/12/2026	R$ 3.487.500,00

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).