Constitui objeto deste Contrato a prestação, pela CONTRATADA, de serviço extraordinário de coleta, transporte e aterragem de resíduos sólidos especiais gerados no estabelecimento da CONTRATANTE, assim entendidos aqueles com características de resíduos domiciliares, mas cujo volume excede o quantitativo legal fixado para o serviço público regular de coleta, nos termos do art. 4º, §2º, inciso III, alínea “v”, Lei Municipal nº10.534/12.

Órgão

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Unidade

PROCURADORIA DA REPUBLICA - MG

Local

Belo Horizonte/MG

Fornecedor

SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA (16.673.998/0001-25)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

1.22.000.000690/2026-21

Assinatura

13/04/2026

Vigência

14/04/2026 a 13/04/2031

Valor inicial / global

R$ 6.455,60 / R$ 6.455,60

Ramo

Saneamento e Meio Ambiente

Publicado no PNCP

15/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).