A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, compreendendo o recebimento, tratamento, transporte e entrega de correspondências, documentos oficiais, notificações e encomendas de natureza administrativa, em âmbito nacional, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, destinados a atender às demandas institucionais do órgão, assegurando a continuidade, a regularidade e a eficiência das comunicações administrativas. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, em razão de se tratar de serviço público prestado por pessoa jurídica de direito público interno, e que foi sido criada para esse fim específico, nos termos da legislação vigente, tratando-se de serviço exclusivo e concorrencial.

Órgão

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS

Unidade

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - TO

Local

Palmas/TO

Fornecedor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (34.028.316/7883-47)

Tipo

Termo de Adesão · Serviços · Dispensa

Processo

00251.001187/2025-73

Assinatura

13/01/2026

Vigência

15/01/2026 a 14/01/2031

Valor inicial / global

R$ 63.841,40 / R$ 63.841,40

Ramo

Veículos e Transporte

Publicado no PNCP

16/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).