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vence em 116 dias26115212000108-2-000005/2026

Prestação de serviços jurídicos para atuação no setor de Serviço de Atendimento Jurídico – SAJ, compreendendo assistência judiciária, consultoria e orientação jurídica em matérias de natureza cível, com ênfase em Direito de Família e benefícios previdenciários, bem como atendimento em pequenas causas, por 12 (doze) meses.

Unidade
Unidade Única
Local
Astolfo Dutra/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
12/2026
Assinatura
19/02/2026
Vigência
20/02/2026 a 20/02/2027
Valor inicial / global
R$ 62.760,00 / R$ 62.760,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
13/08/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).