CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NO ACOMPANHAMENTO E DEFESA JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA REGISTRADA SOB O Nº 5002722-66.2021.8.13.0512 - TJMG, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, III, E, Da LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPOSTAS NOS INSTRUMENTOS DA CONTRATAÇÃO..

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA

Unidade

Câmara Municipal Pirapora

Local

Pirapora/MG

Fornecedor

CHALFUN ADVOGADOS ASSOCIADOS (07.271.750/0001-47)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

35/2026

Assinatura

28/07/2026

Vigência

28/07/2026 a 28/07/2027

Valor inicial / global

R$ 70.000,00 / R$ 70.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

30/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).