Prestação de serviços advocatícios especializados em direito tributário, voltados à Gestão de Passivos e Ativos perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, bem como ao Assessoramento Estratégico para a transição institucional à Reforma Tributária (EC 132/2023), compreendendo atuação administrativa e consultiva jurídica para o Município de Cezarina. O foco deste objeto é a relação do Município como contribuinte/credor da União e sua adaptação institucional ao novo modelo federativo.

Órgão

MUNICIPIO DE CEZARINA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA

Local

Cezarina/GO

Fornecedor

RIBEIRO DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA SS (14.780.592/0001-16)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Assinatura

06/05/2026

Vigência

07/05/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 68.800,00 / R$ 68.800,00

Ramo

Obras e Engenharia

Publicado no PNCP

08/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).