prestação dos serviços advocaticios especializados, na área do direito público/administrativo, visando oacompanhamento, assessoramento e consultoria na análise de Projetos de Leis e demais expedientes Legislativos, compreendendo o assessoramento e consultoria para a elaboração de pareceres técnicos das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Morrinhos, em especial a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, bem como, acompanhar as Sessões Plenárias da Câmara

Órgão

MORRINHOS CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

Local

Morrinhos/GO

Fornecedor

VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (49.328.371/0001-96)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Assinatura

31/03/2026

Vigência

01/04/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 69.750,00 / R$ 69.750,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

09/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).