O objeto da presente contratacao caracteriza-se como servico comum, de natureza continuada, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, considerando tratar-se de fornecimento continuo de creditos eletronicos de transporte coletivo urbano destinados a manutencao do Programa Cartao do Estudante durante o exercicio de 2026. A vigencia contratual sera da data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o calendario de execucao do Programa Cartao do Estudante e disponibilidade orcamentaria prevista para o exercicio financeiro correspondente. A possibilidade de prorrogacao contratual ficara condicionada a manutencao da vantajosidade para a Administracao Publica, a existencia de previsao orcamentaria, ao interesse publico devidamente justificado e a observancia das disposicoes previstas nos arts. 106 e 107 da Lei Federal no 14.133/2021, podendo ser formalizada mediante termo aditivo, desde que mantidas as condicoes iniciais da contratacao e a continuidade da concessao do servico publico de transporte coletivo urbano no Municipio de Palmas/TO.

Órgão

MUNICIPIO DE PALMAS

Unidade

1601 - Secretaria Municipal da Juventude e Esportes

Local

Palmas/TO

Fornecedor

sancetur santa cecilia turismo ltda. (69.144.434/0001-61)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

3066

Assinatura

24/05/2026

Vigência

24/05/2026 a 24/05/2027

Valor inicial / global

R$ 227.562,00 / R$ 227.562,00

Ramo

Veículos e Transporte

Publicado no PNCP

16/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).