PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO

Local

São João do Paraíso/MG

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000131/2026

Assinatura

21/01/2026

Vigência

21/01/2026 a 21/01/2027

Valor inicial / global

R$ 302.644,80 / R$ 302.644,80

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

27/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).