Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializado em direito público, para acompanhamento dos processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE e o Tribunal de Contas da União – TCU, de interesse do Gabinete do Prefeito do Município de Horizonte/CE

Órgão

MUNICIPIO DE HORIZONTE

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE

Local

Horizonte/CE

Fornecedor

HELIO PARENTE & XEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (32.087.311/0001-26)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

2026.08.31.1-IL

Assinatura

04/10/2026

Vigência

04/10/2026 a 04/10/2027

Valor inicial / global

R$ 12.000,00 / R$ 12.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

07/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).