Contratação de serviços advocatícios especializados de assessoria jurídica técnica e singular, destinados à atuação em demandas de alta complexidade envolvendo: ações civis públicas e ações populares relacionadas ao patrimônio histórico, cultural e urbanístico; direito regulatório e concessões/permissões de serviços públicos; acompanhamento e defesa em procedimentos perante o Ministério Público (incluindo TACs); atuação em segunda instância; representação e acompanhamento processual junto ao TCE

Órgão

MUNICIPIO DE PIRANGA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG

Local

Piranga/MG

Fornecedor

GONÇALVES GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DO ADVOCACIA (24.068.988/0001-99)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

207/2025

Assinatura

20/11/2025

Vigência

24/11/2025 a 23/11/2026

Valor inicial / global

R$ 89.040,00 / R$ 89.040,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

21/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).