CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUIXADÁ/CE, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS, PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.

Órgão

MUNICIPIO DE QUIXADA

Unidade

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Local

Quixadá/CE

Fornecedor

CATAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (42.933.680/0001-46)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

03.001/2025-INEX

Assinatura

14/12/2025

Vigência

15/12/2025 a 15/12/2026

Valor inicial / global

R$ 1.000.000,00 / R$ 1.000.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

18/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).