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vence em 317 dias21403103000172-2-000009/2026

PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA, DE NATUREZA CONSULTIVA, PREVENTIVA, ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL E CONTENCIOSA, EM FAVOR DO CIMDOCE, ABRANGENDO AS ÁREAS DO DIREITO RELACIONADAS ÀS SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LICITATÓRIAS, CONTRATUAIS, FINANCEIRAS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS, AMBIENTAIS E OPERACIONAIS, INCLUSIVE AS DEMANDAS RELACIONADAS À ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON REGIONAL E DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES, LIMITES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Unidade
Unidade Única
Local
Governador Valadares/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade
Processo
000015/2026
Assinatura
05/10/2026
Vigência
06/10/2026 a 30/09/2027
Valor inicial / global
R$ 72.000,00 / R$ 72.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
22/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).