Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços contínuos de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM em padrão FEBRABAN e das notificações de penalidades decorrentes de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro em padrão DENATRAN/FEBRABAN, seguimento 7 - Multa de Trânsito, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados, conforme Anexo I – Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE IPATINGA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA

Local

Ipatinga/MG

Fornecedor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (17.184.037/0001-10)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Credenciamento

Processo

4684/2024

Assinatura

24/10/2024

Vigência

25/10/2024 a 24/10/2029

Valor inicial / global

R$ 3.000.000,00 / R$ 3.000.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

18/12/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).