O objeto do presente contrato é a disponibilização de uso do software on-line que permite ao CONTRATANTE operar e gerenciar as publicações de seus atos em meio eletrônico intitulado Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto nº 1.896/2017, Lei Municipal nº 2505/2017 Poderá ser entendido como sinônimo do termo “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”, para os devidos fins, as seguintes expressões: Diário Eletrônico, Diário Eletrônico dos Municípios, Diário Oficial e Diário Municipal Online. Parágrafo Único - As publicações dos atos oficiais serão produzidas pela CONTRATANTE ficando a CONTRATADA responsável apenas pela operacionalização do software on-line.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPE

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - MG

Local

Guaxupé/MG

Fornecedor

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM (20.513.859/0001-01)

Tipo

Termo de Adesão · Serviços · Inexigibilidade

Processo

082/2025

Assinatura

15/04/2025

Vigência

15/04/2025 a 15/04/2030

Valor inicial / global

R$ 5.508,00 / R$ 5.508,00

Ramo

Tecnologia da Informação

Publicado no PNCP

24/04/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).