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vence em 276 dias18715490000178-2-000054/2026

Consiste na contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria fiscal e tributária para a execução do Programa de Eficiência Fiscal – PEF, customizado para o Município de Ibirité. O programa compreende, de forma integrada, a execução de 03 (três) vertentes principais: • Módulo Legislativo (PEF): Revisão e elaboração de atos normativos necessários para uma gestão tributária eficiente e sua devida atualização frente às modificações promovidas pela Reforma Tributária. • Programa de Atualização e Integração do Cadastro Imobiliário (PCIB): Avaliação de dados cadastrais, elaboração de Planta Genérica de Valores (PGV) e assessoria para integração ao SINTER e CIB. • Programa de Conformidade Municipal Financeira (PCOMF): Avaliação analítica das finanças e relatórios fiscais municipais sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Unidade
Município de Ibirité
Local
Ibirité/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
173/2026
Assinatura
30/07/2026
Vigência
31/07/2026 a 31/07/2027
Valor inicial / global
R$ 336.000,00 / R$ 336.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
03/09/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).