CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTARIO E PREVIDENCIARIO, VISANDO IDENTIFICAR POSSIVEIS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E PROMOVER, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, A RECUPERACAO DE CREDITOS EM FAVOR DO MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG DE ACORDO COM ESTUDO TECNICO PRELIMINAR, ANALISE DE RISCOS, JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATACAO E TERMO DE REFERENCIA.

Órgão

MUNICIPIO DE PATROCINIO

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local

Patrocínio/MG

Fornecedor

RAMOS GUTIERRES SALGADO E HIGASHINO ADVOGADOS (04.537.024/0001-35)

Tipo

Empenho · Serviços · Inexigibilidade

Processo

244

Assinatura

17/11/2025

Vigência

18/11/2025 a 18/11/2026

Valor inicial / global

R$ 3.163.782,01 / R$ 3.163.782,01

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

24/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).