CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA JURÍDICA CONTINUADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (LEGISLAÇÃO, PRÁTICA DE COBRANÇA, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOA ASMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, ACOMPANHAMENTO DE AUTOS DE NOTIFICAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO) E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA LEGAIS. EMISSÃO DE PARECERES NA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, ELABORAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, EMISSÃO DE PARECERES, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS DE GESTÃO.

Órgão

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - MG

Local

Ouro Branco/MG

Fornecedor

JULIANA FERNANDINO, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURID (10.852.446/0001-06)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

56/2026

Assinatura

28/07/2026

Vigência

29/07/2026 a 29/07/2027

Valor inicial / global

R$ 144.000,00 / R$ 144.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

31/07/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).