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vence em 101 dias18243220000101-2-000098/2026

Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em Direito Constitucional e Administrativo, destinados à análise da legislação municipal relativa à estrutura administrativa e aos cargos em comissão, elaboração de diagnóstico técnico-jurídico e elaboração de minuta de projeto de lei.

Unidade
Prefeitura Municipal de Alfenas
Local
Alfenas/MG
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
172/2026
Assinatura
04/08/2026
Vigência
10/08/2026 a 06/02/2027
Valor inicial / global
R$ 87.500,00 / R$ 87.500,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
13/08/2026

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