O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em contabilidade pública, planejamento orçamentário e gestão financeira, compreendendo a classificação contábil de receitas e despesas por fonte/destinação de recursos; apoio na elaboração, revisão e acompanhamento dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) e seus créditos adicionais; orientação na execução orçamentária, financeira e patrimonial em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 e normas da contabilidade aplicada ao setor público (NBCASP), elaboração e validação de demonstrativos contábeis e relatórios fiscais (RREO e RGF); assessoria na realização de audiências públicas de prestação de contas; apoio na consolidação, conferência e envio das prestações de contas aos órgãos de controle externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG); bem como suporte técnico no atendimento a diligências, auditorias e demais demandas correlatas à gestão contábil municipal.

Órgão

MUNICIPIO DE RESSAQUINHA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA

Local

Ressaquinha/MG

Fornecedor

DILMA ASSIS COURA FERREIRA (26.810.209/0001-04)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

00007026

Assinatura

21/07/2026

Vigência

21/07/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 28.800,00 / R$ 28.800,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

23/07/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).