CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS, ABRANGENDO DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS FORNECIDOS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS E RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES RECUPERADOS NOS COFRES MUNICIPAIS.

Órgão

MUNICIPIO DE ANDRADAS

Unidade

Prefeitura Municipal de Andradas

Local

Andradas/MG

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

153/2026

Assinatura

20/09/2026

Vigência

21/09/2026 a 20/09/2027

Valor inicial / global

R$ 2.360.367,13 / R$ 2.360.367,13

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

22/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).