CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO TJMG, TRF6 E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ), TCU E TCE; ASSESSORIA JURÍDICA PARA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUMASA, ATRAVÉS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III, "C" DA LEI FEDERAL Nº 14.133/202, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS..

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE

Unidade

Prefeitura Municipal de São João da Ponte

Local

São João da Ponte/MG

Fornecedor

BELLI PEREREI DE SOUZA-SOC. DE ADVOGADOS (65.179.624/0001-63)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

19/2026

Assinatura

10/02/2026

Vigência

10/02/2026 a 09/02/2027

Valor inicial / global

R$ 194.000,00 / R$ 194.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

13/10/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).