Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária na realização de tarefas para a finalidade de: verificar e acompanhar a apuração do índice de valor adicionado – IVA, de formas que possibilite o repasse do adequado montante do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, a ser entregue ao Município; elaborar recursos referentes a adequada mensuração do IVA estabelecido para o município; orientar os servidores do fisco municipal sobre rotinas e procedimentos fiscais direcionados a contribuintes acerca do correto preenchimento de declarações fiscais relativas ao ICMS, interpor recursos para rever o valor adicionado e o respectivo índice de valor adicionado provisório, divulgados pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ/BA.

Órgão

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

Unidade

Prefeitura Municipal de Sobradinho

Local

Sobradinho/BA

Fornecedor

GERALDO LESSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (24.990.561/0001-43)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

010/2026

Assinatura

04/05/2026

Vigência

05/05/2026 a 05/05/2027

Valor inicial / global

R$ 190.800,00 / R$ 190.800,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

13/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).