vencido16131591000176-2-000040/2023
Serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmara for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos controle externo exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa em procedimentos Administrativos
- Unidade
- Câmara Municipal de Araçás
- Local
- Araçás/BA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- INEX 001-2023
- Assinatura
- 19/01/2023
- Vigência
- 19/01/2023 a 28/12/2023
- Valor inicial / global
- R$ 106.800,00 / R$ 106.800,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 23/09/2026
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