vence em 15 diasprorrogado 2×15883796000145-2-000291/2025
Credenciamento de Empresa Especializada na Prestação de Serviços para Formação de Condutores (Ensino Técnico - Teórico e Prático de Direção Veicular), conforme previsto no artigo 147 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 789/2020 e sucedâneas, com vistas à execução do Programa CNH SOCIAL, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuitas de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda, conforme critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 5.947/2025, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no Termo de Referência e Portaria de Credenciamento de ID 0062943666.
- Unidade
- ERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO
- Local
- Porto Velho/RO
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 0010.024956/2025-44
- Assinatura
- 23/09/2025
- Vigência
- 24/09/2025 a 24/11/2026
- Valor inicial / global
- R$ 22.682,38 / R$ 22.682,38
- Ramo
- Veículos e Transporte
- Publicado no PNCP
- 26/09/2025
Termos (2)
| Termo | Objeto | Assinado | Nova vigência | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Termo Aditivo ADT0001/2026 | Cláusula Primeira - Fica acrescido ao valor do Termo de Contrato nº 1039/2025/PGE-DETRAN, a importância de R$ 3.665,31 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e trinta e um centavos), equivalente a 19,27% (dezenove vírgula vinte e sete por cento) do valor do contrato. Cláusula Segunda - O valor anual do contrato passa a ser de R$ 22.682,38 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). | 20/01/2026 | 24/09/2026 | R$ 22.682,38 |
| Termo Aditivo 2/2026 | Cláusula Primeira - Fica prorrogado o prazo de vigência do CONTRATO N° CNT/1039/PGE-DETRAN por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 24/09/2026. Cláusula Segunda - A continuidade da eficácia do presente Contrato fica condicionada à apresentação, pela CONTRATADA, das Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa relativas aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e aos Tributos Estaduais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste Termo Aditivo. Parágrafo único. O não atendimento da condição estabelecida no caput ensejará a rescisão automática do ajuste. | 23/09/2026 | 24/11/2026 | — |
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