A presente demanda decorre da necessidade de promover, de forma coordenada e sistêmica, aelaboração de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, a atualização, revisão, modernização econsolidação do Regimento Interno e a adequação e atualização do Plano de Cargos, Carreiras eRemuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes/MS. Trata-se deinstrumentos estruturantes para a organização do Município e para o funcionamento legislativo,administrativo e funcional do Poder Legislativo, cuja compatibilidade interna é indispensável àsegurança jurídica e à adequada atuação institucional da Câmara Municipal.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES MS

Unidade

Câmara Municipal de Pedro Gomes-MS

Local

Pedro Gomes/MS

Fornecedor

ANDERSON MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (47.668.567/0001-02)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000076/26

Assinatura

14/09/2026

Vigência

16/09/2026 a 16/01/2027

Valor inicial / global

R$ 120.000,00 / R$ 120.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

17/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).