vence em 68 dias14801752000166-2-000001/2026

SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTUMOS, SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS ATRAVES DE ESTUDO SOCIAL E ECONOMICO DA RESPECTIVA FAMILIA DO FALECIDO, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. SERVIÇOS A SER REALIZADO DE FORMA PARCIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DO MUNICPIO. OS SERVIÇOS PÓSTUMOS (AUXÍLIO-FUNERAL) PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) É UMA AÇÃO FUNDAMENTAL E AMPARADA LEGALMENTE NO BRASIL, VISANDO GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA E OFERECER PROTEÇÃO SOCIAL A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-FUNERAL É UM DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - LEI Nº 8.742/1993, EM SEU ARTIGO 22, E INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). ESSE BENEFÍCIO É CLASSIFICADO COMO UM "BENEFÍCIO EVENTUAL", DE CARÁTER SUPLEMENTAR E PROVISÓRIO, DESTINADO A ENFRENTAR SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÃO DECORRENTES DE NASCIMENTOS, MORTES, VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS E CALAMIDADES PÚBLICAS. PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, OS CUSTOS DE UM FUNERAL (URNA, VELÓRIO, SEPULTAMENTO, TRANSPORTE) SÃO, MUITAS VEZES, IMPEDITIVOS. O AUXÍLIO PRESTADO PELO MUNICÍPIO ASSEGURA QUE O FALECIDO TENHA UM SEPULTAMENTO DIGNO E QUE A FAMÍLIA POSSA VIVENCIAR O LUTO SEM O PESO DE DÍVIDAS OU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AS CERIMÔNIAS FÚNEBRES, O CUSTO INESPERADO DE UM FUNERAL PODE EMPURRAR FAMÍLIAS JÁ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PARA UMA MISÉRIA AINDA MAIOR. O BENEFÍCIO ATUA COMO UMA REDE DE SEGURANÇA, PREVENINDO O ENDIVIDAMENTO E A DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR EM UM MOMENTO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) É CRUCIAL PARA GARANTIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, COMO O AUXÍLIO-FUNERAL, A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ELE FUNCIONA COMO O INSTRUMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO QUE VIABILIZA A EXECUÇÃO DESSA POLÍTICA PÚBLICA, ASSEGURANDO DIGNIDADE E SUPORTE EM MOMENTOS CRÍTICOS. A IMPORTÂNCIA DESSE BENEFÍCIO PARA FAMÍLIAS VULNERÁVEIS É IMENSURÁVEL, POIS GARANTE O DIREITO À DIGNIDADE HUMANA MESMO APÓS A MORTE, PERMITINDO UM SEPULTAMENTO ADEQUADO E MINIMIZANDO O SOFRIMENTO E O ENDIVIDAMENTO FAMILIAR EM UM MOMENTO DE LUTO. O MUNICÍPIO, AO REGULAMENTAR E FINANCIAR ESSE BENEFÍCIO VIA FMAS, CUMPRE SEU PAPEL FUNDAMENTAL NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).