Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria para a implementação de operações de cessão de direitos creditórios originados da' créditos tributários e não tributários do município, com base na lei complementar n.° 208/2024 e demais normas aplicáveis, a empresa realizará avaliação de viabilidade jurídico- institucional e econômico-financeira, modelagem jurídica da cessão (venda definitiva do direito creditório), com preservação das condições originais do crédito, na forma da legislação, elaboração de minutas de atos normativos, inclusive projeto de lei especifica municipal de autorização, quando exigível, preparação de editais, contratos e instrumentos correlatos, bem como suporte técnico a procedimentos licitatórios, conforme a modelagem a ser definida pelo município, apoio técnico em interações com órgãos de controle e de mercado de capitais, inclusive quanto a registros regulatórios aplicáveis aos fundos de investimento, assim como também o acompanhamento da implementação ate a formalização das operações, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Órgão

MUNICIPIO DE ARACI

Unidade

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Local

Araci/BA

Fornecedor

TELES DE MENEZES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (21.407.980/0001-11)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

366/2025

Assinatura

16/11/2025

Vigência

17/11/2025 a 17/11/2026

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

17/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).