1.1 contratação de prestação de serviços advocatícios, na modalidade de consultoria e assessoria jurídica especializada, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo, entre outras atividades: realização de reuniões técnicas presenciais ou remotas; respostas a consultas verbais e escritas; elaboração de pareceres técnicos jurídicos; atuação em consultas, processos administrativos e processos administrativos disciplinares; assessoramento no relacionamento institucional, apresentação de informações e atendimento a solicitações oriundas de entes federativos (União Federal e Estado) e de instituições diversas, tais como FNDE, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Ministério Público Federal (MPF), dentre outros; acompanhamento de demandas judiciais e administrativas envolvendo os Fundos Municipais; análise de recursos destinados aos Fundos Municipais, com verificação da regularidade jurídica dos contratos por eles instituídos, durante o período de vigência do contrato.

Órgão

MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Local

Cruz das Almas/BA

Fornecedor

MARTORELLI, ANDRADE & VILASBOAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (24.999.010/0001-40)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

155/2026

Assinatura

31/12/2025

Vigência

02/01/2026 a 02/01/2027

Valor inicial / global

R$ 216.000,00 / R$ 216.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

23/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).