O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica no exclusivo interesse da Secretaria de Infraestrutura do Município de Jaguaquara, abrangendo a análise de pedidos de alvará de construção de loteamentos, condomínios fechados, desmembramentos e demais demandas correlatas; assessoria na adequação e conformidade das legislações municipal, com as estaduais e federais aplicáveis; elaboração de minutas de respostas fundamentadas às solicitações direcionadas à referida Secretaria; auxílio e orientação jurídica na formulação de documentos e regulamentos internos; elaboração de pareceres jurídicos em casos concretos relacionados às suas atividades; consultoria jurídica ao Secretário na tomada de decisões e na execução de quaisquer outras atividades que exijam posicionamento técnico no âmbito da Secretaria.

Órgão

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Local

Jaguaquara/BA

Fornecedor

RENATO RODRIGUES F. DOS REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (30.617.676/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

210/2025

Assinatura

10/11/2025

Vigência

11/11/2025 a 11/11/2026

Valor inicial / global

R$ 39.000,00 / R$ 39.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

16/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).