Contratação de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 0062183-65.2016.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n.º 0050616-27.1999.4.03.6100 visando a recuperação dos valores que deixaram de serem repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual Por Aluno – VMAA.

Órgão

MUNICIPIO DE MARACAS

Unidade

PREFEITURA DE MARACAS

Local

Maracás/BA

Fornecedor

lendo do PNCP…

Tipo

Contrato (termo inicial) · Inexigibilidade

Assinatura

28/09/2025

Vigência

28/09/2025 a 28/09/2026

Valor inicial / global

— / R$ 1.518,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

30/09/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).