CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZADO COM O ESCOPO DE PROMOVER E ACOMPANHAR AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE NO SENTIDO DE PLEITEAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS/ATIVOS NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, REFERENTE AS DIFERENÇAS DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, ALÉM DE REQUERER POR LIMINAR A IMEDIATA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, PARA O MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BA

Órgão

MUNICIPIO DE ESPLANADA

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Local

Esplanada/BA

Fornecedor

lendo do PNCP…

Tipo

Contrato (termo inicial) · Inexigibilidade

Assinatura

13/10/2025

Vigência

13/10/2025 a 13/10/2026

Valor inicial / global

— / R$ 6.000.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

16/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).