Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço que tem por objetivo a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da união federal, afim de promover a recuperação de receita, em favor do município de Xique-Xique BA, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços.

Órgão

MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SMA

Local

Xique-Xique/BA

Fornecedor

RESENDE RESENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOCACIA (03.957.223/0001-30)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

098/2024

Assinatura

28/08/2024

Vigência

29/08/2024 a 29/08/2029

Valor inicial / global

R$ 2.760.000,00 / R$ 2.760.000,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

06/09/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).