Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de propositura de ações judiciais de execução fiscais da dívida ativa tributária e não tributária na primeira e segunda instância, bem como as execuções oriundas da cobrança do passivo tributário existente na fazenda pública.

Órgão

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Local

Gentio do Ouro/BA

Fornecedor

CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (10.293.065/0001-26)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

19/2026

Assinatura

08/01/2026

Vigência

09/01/2026 a 08/01/2027

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

24/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).