vence em 52 dias13848973000127-2-000021/2026
Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa de natureza jurídica especializada em consultoria e assessoramento jurídico em gestão pública municipal junto à Secretaria Municipal de Educação nas seguintes áreas: a) processos judiciais junto a justiça estadual e federal; b) processos administrativos junto aos tribunais de contas dos municípios, estado e da união; c) atendimentos, orientações, pareceres e produção de atos administrativos para pessoal, conselhos municipais; d) processo administrativo, produção de atos administrativos e de legislação municipal, atendendo às especificações constantes na proposta de preço e demais anexos constantes no Processo Administrativo nº 005/2026.
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARAU
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Maraú
- Local
- Maraú/BA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 005-2026
- Assinatura
- 08/01/2026
- Vigência
- 09/01/2026 a 31/12/2026
- Valor inicial / global
- R$ 120.000,00 / R$ 120.000,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 16/09/2026
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