vence em 2 dias13811476000154-2-000200/2025

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Econômico e Financeiro, em favor do Município, abrangendo a propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos o medidas administrativas necessárias, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladoras e concessionárias de serviços públicos para recuperação de valores e proteção de receitas municipais; ação em face do Estado da Bahia visando à compensação correspondente a 1/4 da cota-parte do ICMS, inclusive nos casos de compensação, transação ou outros meios de extinção do crédito tributário, bem como à parcela de 5% prevista na Lei n° 7.990/1989; contra a União com base no Tema 1130 da Repercussão Geral (RE n° 1.293.453/RS) e para restituição e ação para que compensação, transação e outros sejam incluídos na base de cálculo dos fundos constitucionais (Art’s. 159 e 161da CF e LC n° 62/1989), corrigindo distorções e maximizando receitas; demanda para reajuste dos valores repassados com base na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS ou índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares; propositura de medidas administrativas e judiciais para garantir a continuidade e a correta apuração dos repasses devidos a título de compensação financeira

Termos (0)

Termos ainda não lidos do PNCP.

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).