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Licitário
vence em 259 dias13810544000160-2-000029/2026

O presente instrumento tem por objeto a Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributária e cadastral, consistindo na disponibilização e utilização de plataforma tecnológica voltada à realização de auditoria tributária e fiscalização municipal, com identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, incluindo, dentre outras, Taxa de Licença e Localização (TLL), taxas de fiscalização, funcionamento, publicidade e demais receitas mobiliárias correlatas, referentes a períodos não atingidos pelo prazo decadencial, visando ao aprimoramento dos mecanismos de arrecadação, fiscalização, inteligência fiscal e regularidade cadastral municipal.

Unidade
Prefeitura Municipal de Lajedinho
Local
Lajedinho/BA
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
2026
Assinatura
18/06/2026
Vigência
18/06/2026 a 18/06/2027
Valor inicial / global
R$ 102.209,37 / R$ 102.209,37
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
19/06/2026

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).