CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, dos seguintes serviços: I - Consultas, exames, procedimentos e cirurgias contemplados na cota do município consorciado, conforme anexos I (Plano de Trabalho) e II (Cota mensal do Município); II - Consultas, exames, procedimentos e cirurgias especializadas que não estejam contempladas na cota do município consorciado, conforme Anexo III (listagem de todos os procedimentos licitados pelo CISVER). É facultado ao Município solicitar a inclusão ou substituição de procedimentos que não estejam relacionados no Anexo II (cota mensal), desde que e os referidos procedimentos estejam previstos na relação constante no Anexo III (listagem de todos os procedimentos licitados pelo CISVER) e não altere o valor contratado. § 1º. Os serviços serão distribuídos e utilizados de acordo com as regras pré-estabelecidas pela CONTRATADA, dentro dos valores constantes neste contrato (teto financeiro), de acordo com a demanda do CONTRATANTE, que através de relatórios acompanhará a execução dos mesmos, tudo de acordo em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2º. Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá, considerando suas necessidades, fazer acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites desse CONTRATO, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações e renovações, mediante justificativas aprovadas pelo Secretário de Saúde ou outra

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE COSTA

Local

Resende Costa/MG

Fornecedor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DAS VERTENTES (01.098.929/0001-68)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços de Saúde · Dispensa

Processo

00000226

Assinatura

01/01/2026

Vigência

01/01/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 618.601,32 / R$ 618.601,32

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

20/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).