Este Contrato tem como objeto a Permissão de uso oneroso de espaço público, denominado "Praça de Eventos", para o circuito com controle de acesso ao público com portais, fiscalização, barracas, estruturas, durante o Evento designado como a 35ª Edição da Festa do Interior, a ser realizado nos dias 10 a 12 de julho de 2026 no município de Casa Nova/BA. 1.2. Considerando que a presente outorga não constitui alienação, venda, doação, permuta ou transferência de domínio de bem público; considerando que o uso será temporário, oneroso, precário e condicionado ao interesse público; considerando que a disputa por pregão eletrônico negativo/invertido permite lances sucessivos ascendentes e maximização da receita pública; considerando o precedente administrativo do Senado Federal no PE 90082/2024 e o entendimento do TCE/PR no Acórdão 1657/23, Processo 7595/22.

Órgão

MUNICIPIO DE CASA NOVA

Unidade

MUNICIPIO DE CASA NOVA

Local

Casa Nova/BA

Fornecedor

PFA ENTRETENIMENTOS LTDA (03.785.703/0001-60)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Cessão · Pregão - Eletrônico

Processo

PE021/2026

Assinatura

24/06/2026

Vigência

25/06/2026 a 23/10/2026

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 102.000,00

Ramo

Eventos e Cultura

Publicado no PNCP

14/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).