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Licitário
vence em 15 dias13674817000197-2-000587/2025

Contratação do escritório BASTOS& MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS para prestação de serviços técnicos especializados e singular de consultoria e assessoria jurídica em direito de energia e tributação no setor elétrico, incluindo atuação judicial e/ou administrativa junto a Distribuidora (NEO ENERGIA COELBA), órgãos de regulação (ANEEL) e de controle do serviço público, com a finalidade de representar os interesses do CONTRATANTE por meio de utilização de instrumentos regulatórios, judicantes e fiscalizadores dos parâmetros de adequação, qualidade e continuidade do serviço público de energia elétrica

Unidade
Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora
Local
Livramento de Nossa Senhora/BA
Fornecedor
lendo do PNCP…
Tipo
Contrato (termo inicial) · Inexigibilidade
Assinatura
08/10/2025
Vigência
08/10/2025 a 08/10/2026
Valor inicial / global
— / R$ 270.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
09/10/2025

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).