contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto à Receita Federal, e cadastro do SIAFI/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF

Órgão

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Unidade

Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora

Local

Livramento de Nossa Senhora/BA

Fornecedor

REMERSON FRANCIS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (47.155.630/0001-07)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

77/2026

Assinatura

05/07/2026

Vigência

06/07/2026 a 05/07/2027

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

28/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).