O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de São Desidério/BA, compreendendo o diagnóstico jurídico de núcleos urbanos informais, a identificação de entraves dominiais, registrais e normativos, o suporte à estruturação normativa e administrativa do programa, o assessoramento à Comissão Municipal de Regularização Fundiária, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à regularização de imóveis públicos e privados, incluindo a emissão e o registro das Certidões de Regularização Fundiária (CRF), em conformidade com a legislação vigente.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO

Unidade

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Local

São Desidério/BA

Fornecedor

ARGOLO VEIGA SOCIEDADE DE ADVOCACIA (63.983.733/0001-03)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1556/2026

Assinatura

14/05/2026

Vigência

14/05/2026 a 14/05/2027

Valor inicial / global

R$ 120.000,00 / R$ 120.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

18/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).