O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público Municipal para liquidação referente à sentença coletiva proferida nos autos da Ação Cível Pública n. 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal da 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, em que a União foi condenada a ressarcir o FUNDEF, referente ao período de 1998 a 2006, em decorrência da inobservância dos parâmetros legais de cálculo do valor nacional mínimo por aluno.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO

Unidade

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Local

São Desidério/BA

Fornecedor

lendo do PNCP…

Tipo

Contrato (termo inicial) · Inexigibilidade

Assinatura

30/09/2025

Vigência

30/09/2025 a 30/09/2026

Valor inicial / global

— / R$ 8.232.194,36

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

01/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).