Contratação de escritório de advocacia para fins de prestação de serviços na elaboração de prestar auxílio técnico à Procuradoria Geral do Município, além de realizar a avaliação, acompanhamento e revisão de projetos de lei, indicações, requerimentos, emendas e demais atos normativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Bem como, realizar análise técnica e jurídica de projetos de leis municipais, com o propósito de aferir sua conformidade com os princípios da legalidade, constitucionalidade e viabilidade técnica, evitando a proposição de normas passíveis de acarretar sanções ao município ou suscitar medidas de controle de constitucionalidade, tais como ações diretas ou indiretas de inconstitucionalidade, salvaguardando, desse modo, a segurança jurídica e a integridade legislativa municipal.

Órgão

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Unidade

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Local

Porto Seguro/BA

Fornecedor

lendo do PNCP…

Tipo

Contrato (termo inicial) · Inexigibilidade

Assinatura

17/11/2025

Vigência

17/11/2025 a 17/11/2026

Valor inicial / global

— / R$ 96.000,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

21/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).